Comissão Europeia apresenta proposta de Lei da Equidade Digital
A Comissão Europeia apresentou, no dia 11 de novembro de 2026, a proposta de Lei da Equidade Digital (Digital Fairness Act – DFA), uma iniciativa legislativa destinada a reforçar a proteção dos consumidores perante as práticas comerciais desleais no ambiente digital. A proposta procura responder aos desafios associados à evolução do comércio eletrónico e dos…