A Comissão Europeia apresentou, no dia 11 de novembro de 2026, a proposta de Lei da Equidade Digital (Digital Fairness Act – DFA), uma iniciativa legislativa destinada a reforçar a proteção dos consumidores perante as práticas comerciais desleais no ambiente digital.
A proposta procura responder aos desafios associados à evolução do comércio eletrónico e dos serviços digitais, incidindo sobre matérias como os dark patterns e outras técnicas de manipulação das escolhas dos consumidores, os mecanismos de utilização aditiva e de incentivo ao consumo excessivo, a transparência dos preços e da publicidade de influenciadores, bem como as dificuldades relacionadas com subscrições digitais, cancelamento de contratos e acesso a atendimento humano.
Assume particular importância a proteção dos consumidores vulneráveis, incluindo crianças e jovens, procurando assegurar condições mais equitativas nas relações de consumo digitais. Esta iniciativa complementa os objetivos da proposta de EU KIDS Act (EU Keeping Internet Digital Spaces Accountable and Trustworthy), apresentada em setembro de 2026, especificamente orientada para a proteção dos menores perante os riscos associados aos serviços e plataformas digitais.
A apDC congratula-se com a apresentação da proposta, considerando-a um desenvolvimento relevante na adaptação do Direito do Consumo à transformação digital. A Associação continuará a acompanhar o respetivo processo legislativo europeu e a evolução das medidas propostas, tendo em vista o reforço da proteção dos direitos e interesses dos consumidores.
Mais informações: Comissão Europeia – https://ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/en/ip_26_2407